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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG - Agravo de Instrumento: AG XXXXX-75.2013.4.05.0000
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE DE PENHORA DE CRÉDITOS. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL RESTRIÇÃO NO VEÍCULO VIA RENAJUD. 1. Nos termos do artigo 11, VI...
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Migalhas
Notícia ·
há 13 anos
Lei seca ou embriagada ?
Entrou em vigor no final do ano passado a novíssima lei seca , que traz alterações no Código de Trânsito Brasileiro . Novíssima porque houve uma tentativa fracassada em 2008, acompanhada na época de...
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